Prestar atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e saúde.

Promover ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Ofertar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especializada de ensino.

Realizar a extensão progressiva da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.