A gestão financeira e orçamentária se caracteriza como ferramenta importante para a administração dos recursos públicos, haja vista ser a área em que se executa e se realiza os atos de gestão e na qual se materializam as ações da administração pública no país, por meio de instrumentos elaborados para esse fim. O instrumento no qual constam as metas e prioridades do governo, as alterações na política tributária, os critérios para limitação de empenho, as regras para transferências financeiras, a limitação das despesas obrigatórias de caráter continuado, o anexo de metas e o de riscos fiscais é denominado