Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração para a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como para a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, ressalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista.