A lei orçamentária ou LOA obedecerá aos princípios da unidade, anualidade e legalidade.

Integrará a LOA quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Não se consideram para os fins deste dispositivo as operações de crédito por antecipação de receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Este princípio denomina-se Unidade.

Acompanhará a lei de orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.