Questão 1636458

1636458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A Lei 11.101/2005 aplica-se aos institutos da falência, recuperação extrajudicial e judicial. Nesse contexto, é correto afirmar que

a lei em questão só se aplica para o empresário individual, a sociedade empresária e a sociedade simples.

uma sociedade de economia mista não está abarcada pelo referido normativo em virtude desta última ser pessoa jurídica de direito privado.

a Justiça Federal é competente para processar e julgar os institutos da falência, recuperação extrajudicial e judicial quando empresa federal ajuizar ação de falência.

é competente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo de qualquer um dos estabelecimentos do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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