A ação de vigilância sanitária dos produtos de higiene será de competência do órgão federal de saúde quando:
industrializado na capital de um estado da federação
se tratar de produto importado
da coleta de amostras para análise fiscal
estiver em trânsito de um município para outra unidade estadual
da fiscalização do transporte utilizado em estrada vicinal
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
