A respeito da Lei n.º 6.496/1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura é agronomia é da Resolução nº 425/1998, que dispõe sobre a anotação de responsabilidade técnica, julgue o item à seguir:

Os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia ficam definidos, para efeitos legais, no ato da apresentação da ART, e o valor da taxa referente ART será fixada pelos conselhos regionais que compõem o Conselho Regional do Engenharia, Arquitetura e Agronomia.