Questão 1370674

1370674 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:

Pelo cometimento de um crime militar, não há hipótese de aplicação de pena de reclusão ao militar.

A lei penal militar não permite que seja computado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

São tidos como crimes militares os crimes previstos na lei penal militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum.

O militar, quando condenado a mais de dois anos de pena privativa de liberdade, deverá cumpri-la em penitenciária militar e, na falta dessa, será transferido para outro estado federativo, no qual haja penitenciária militar.

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