O Agente de fiscalização, em cumprimento ao artigo 21 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990 deve observar que o permissionário:
I - coloque em local visível ao público, a cópia de sua ficha cadastral, devidamente atualizada.
II - mantenha limpo o seu local de trabalho sempre que possível.
III - observe rigorosamente as exigências de ordem higiênica e sanitária, previstas na legislação em vigor.
IV - vender somente produtos em bom estado de conservação;
Estão CORRETAS as assertivas:
