Magna Concursos
3018558 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Em relação à Ação Popular e à Ação Civil Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão.

II. A ação civil pública não é de competência exclusiva do Ministério Público, mas sua intervenção é obrigatória.

III. Na ação popular a intervenção do Ministério Público é facultativa.

 

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