É assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores.

Possuem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede municipal de ensino.

É garantido o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, assegurando-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.