A lei não se aplica às empresas públicas controladas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

O Poder Judiciário e Ministério Público não estão submetidos à Lei de Acesso à Informação.

Uma das diretrizes da lei é a divulgação de informações de interesse público, apenas mediante solicitações.

A lei não estabelece limites para o acesso à informação, tendo o interessado direito à obtenção de toda e qualquer informação, mesmo as classificadas como sigilosas.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.