O orçamento público é uma lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, terá como base o plano plurianual (PPA) e será elaborado, respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), pelo Poder Executivo. Seu conteúdo básico será a estimativa da receita e a autorização (fixação) da despesa, e será aberto em forma de partidas dobradas em seu aspecto contábil.