Questão 254831

254831 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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