De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, a iniciativa das leis compete, também, aos cidadãos. No caso de iniciativa popular, os projetos de lei deverão ser subscritos por, no mínimo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, a iniciativa das leis compete, também, aos cidadãos. No caso de iniciativa popular, os projetos de lei deverão ser subscritos por, no mínimo:
