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Respondida
599163
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SESAcre
Provas:
Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e suas disposições obrigam:
A
os Estados, somente quando eles recebem repasse financeiro da União.
B
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em qualquer hipótese.
C
os Municípios, somente quando eles recebem repasse financeiro do Estado.
D
a União somente, quando esta fizer repasses às demais esferas da administração.
E
o Distrito Federal, somente quando ele recebe repasse financeiro da União.
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