Questão 1260536

1260536 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Ampla defesa

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que:

a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.

a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.

o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

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