Questão 1101883

1101883 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de regularização fundiária de interesse social.

O projeto pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, coerentes com as características da ocupação existente.

A identificação de todas as edificações existentes na área e seu arranjo em lotes faz parte do projeto.

Aplica-se a assentamentos ocupados apenas por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal e administrativo do direito à moradia.

Uma das condições para a regularização fundiária de interesse social é que ocupações estejam situadas em Zonas Especiais de Interesse Social.

Demarcação urbanística e legitimação são instrumentos e mecanismos específicos da regularização fundiária de interesse social.

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