Questão 239325

239325 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina da eficácia externa dos direitos fundamentais.

O efeito cliquet está mais diretamente associado aos direitos sociais.

A propriedade reconhecida constitucionalmente às comunidades remanescentes de quilombos detém caráter individual e, excepcionalmente, coletivo.

Não viola a separação dos poderes a decisão judicial que impõe obrigação solidária de entes federativos para a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.

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