É exigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares.

Não cabe alteração unilateral do contrato administrativo quando houver modificação do projeto ou das suas especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Figuram entre os principais contratos administrativos o de concessão de serviço público, o de obra pública, o de concessão de uso do domínio público e os contratos de fornecimentos em geral.

A presunção de legitimidade e a imperatividade não são atributos do ato administrativo que o distinguem do ato jurídico do direito privado.

Na licitação realizada na modalidade de pregão, opta-se pelo tipo técnica e preço, inexistindo o tipo menor preço.