Questão 2707875

2707875 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Lei 8.429/1992: LIA

Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.

A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu.

Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.

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