Questão 2292023

2292023 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

O artigo 37 da Constituição Federal define os princípios que norteiam a Administração Pública. É corretor afirmar que o princípio da Moralidade

foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, em função dos inúmeros casos de corrupção no país.

diz respeito à obrigatória divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos da Administração Pública.

estabelece que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer natureza.

define que a Administração Pública e seus atos estão restritos aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

atribui ao administrador público a obrigação de agir segundo os bons costumes, princípios de justiça, equidade e honestidade.

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