Estabelecer normas apenas para a contratação de bens e serviços pelo setor privado.

Eliminar a necessidade de licitação em todos os casos de contratação pública, visando à celeridade.

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, promovendo o desenvolvimento nacional sustentável.

Mitigar a transparência nos processos licitatórios para agilizar as contratações públicas.

Permitir que os contratos administrativos sejam feitos diretamente com qualquer interessado, sem a necessidade de concorrência pública.