A Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é garantida, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no art. 5º da Carta Magna, que trata dos direitos e garantias individuais, pode-se afirmar que:
