O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas
data são instrumentos de controle de garantias constitucionais.
Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, a mora do Congresso
Nacional quanto à edição de lei que regulamente o direito
à greve do servidor público, previsto no art. 37, inciso
VII, da Constituição Federal, autoriza que, por meio de
mandado de injunção, o Poder Judiciário declare o pleno
gozo desse direito ao impetrante, até a superveniência
de lei.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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