Julgue se os fragmentos de textos constantes dos itens abaixo estão gramaticalmente corretos e se a estrutura de cada um deles corresponde à classificação de documento oficial indicada entre parênteses.
Proponho a restituição do processo ao Ministério da Justiça, esclarecendo que o instituto do afastamento para missão ou estudo no exterior não se aplica ao pessoal temporário. (Parecer)
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