A RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, do Ministério da Saúde, é a legislação que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil. Esta legislação tem como objetivo garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Marque a opção CORRETA acerca desta legislação.