Questão 2291374

2291374 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Leis Orçamentárias

Os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988 são compostos por: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação a esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual tem como papel fundamental ajustar as ações de governo às possibilidades de caixa do Tesouro Nacional.

O Plano Plurianual pode ser desmembrado em três grandes conjuntos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que representa a hierarquia mais alta, considerando os demais instrumentos (PPA e LOA).

A Lei Orçamentária Anual estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem vigência de quatro anos e enuncia as políticas públicas que serão prioridades para o governo nesse período.

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