O Relatório de Inspeção emitido pela VISA local, com parecer conclusivo de que as empresas cumprem com as Boas Práticas de Fabricação, substitui o documento de Certificação da empresa.

Para que o produto sujeito ao regime de Vigilância Sanitária possa ser comercializado no mercado internacional, deverá ter registro ou notificação ou ser declarado dispensado de registro. Tais atos são privativos da ANVISA.

No caso de aquisição de qualquer material mediante processo licitatório, deverá ser solicitada a cópia da publicação no Diário Oficial da União do Registro do produto, observando- se sua validade.

Existem produtos sob regime de Vigilância Sanitária que não são registrados e, sim, cadastrados, não havendo necessidade de ser
publicada no Diário Oficial da União a dispensa de registro destes produtos.

A vigilância sanitária regulamenta e controla o mercado quanto aos riscos, mas uma parcela dessa tarefa cabe a quem efetivamente faz as opções, ao adquirir produtos e serviços em situação regular e de qualidade.