Estabelecer leis e sanções para quem descumpre padrões técnicos.

Garantir padronização, segurança e qualidade de produtos e serviços.

Fixar preços e taxas oficiais de produtos e serviços técnicos.

Definir políticas públicas obrigatórias para obras e serviços em todo o país.

Substituir as normas internacionais (ISO), tornando-as inválidas no Brasil.