Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público.

É permitida à lei complementar a definição de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

É assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do servidor público.

O servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.