Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4°, inciso 11, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acesso física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição compete ao Município da situação do bem.

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza previsto no inciso III do art. 156 da CF, cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.