Questão 2505001

2505001 Ano: 2015
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

A partir da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 1993), assinale a alternativa CORRETA.

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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