Ressalvados os casos previstos na Constituição do Estado, é vedado a qualquer dos poderes do estado delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

São símbolos do estado de Minas Gerais: a bandeira, o hino, o brasão e o selo estadual.

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais não poderão ter, dentro das respectivas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Os poderes do estado e do município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, anualmente, o montante das despesas com publicidade pagas, ou contratadas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.