Magna Concursos
3155936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: CRO-MT
Segundo a Lei n.º 14.133/21, o princípio em que os atos praticados em uma licitação devem ser justificados, sendo indicados seus pressupostos de fato e de direito, é conhecido como:
 

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