No que diz respeito ao controle dos gastos públicos, algumas cidades brasileiras têm experimentado a gestão do Orçamento Participativo.

Este modelo de gestão permite a participação do cidadão brasileiro junto às autoridades públicas no processo de tomada de decisões sobre os gastos do governo, seus direcionamentos, bem como a sua fiscalização. Nesta dinâmica econômica, social, política e jurídica, no que diz respeito à constituição do sistema orçamentário brasileiro, a Lei Orçamentária (LO) é constituída de: