Com as necessidades administrativas sem dotação prévia orçamentária.

Prévia seleção de candidatos à vaga de fiscal sem a necessidade de abertura de concurso público, desde que preencham o perfil da função.

Com suas necessidades administrativas, e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão será através de processo seletivo público, versando seu conteúdo técnico principalmente, sobre o código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.

Prescinde ao candidato ao cargo de fiscal o conhecimento do código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.