operará com efeitos somente nos limites territoriais da competência do juízo prolator da decisão;

jamais operará para outro dos legitimados à propositura da ação civil pública;

em casos de tutela de direitos difusos jamais poderá ser prejudicial à coletividade;

operará de maneira erga omnes conforme o resultado do processo e apreciação das provas;

em casos de tutela de direitos individuais homogêneos jamais poderá prejudicar os indivíduos individualmente considerados, sendo isto aplicado em qualquer espécie de tutela de direitos.