Somente aos médicos, biomédicos e aos odontólogos, estes últimos no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

É obrigatório, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.

O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito alienável do paciente, podendo importar em majoração de honorários, a depender da situação.

Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu empregador direto.