educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.

educação infantil gratuita às crianças de 2 até 7 (sete) anos de idade.

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades.

ensino superior gratuito para todos os que não o concluíram na idade própria.