2683926
Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Provas:
Considere estas duas atribuições:
I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca.
II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação.
É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,