Magna Concursos
2683926 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG
Provas:

Considere estas duas atribuições:

I. Verificação, mediante inspeção, do preenchimento dos requisitos para criação de Comarca.

II. Suspensão de atividades jurisdicionais da Comarca que deixar de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação.

É CORRETO afirmar que, segundo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, os órgãos do Tribunal de Justiça a que competem as atribuições I e II são, respectivamente,

 

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