Magna Concursos
779049 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

Com base na Lei Orgânica do Município de Mariana, analise os seguintes atos.

I. Emenda à lei orgânica e lei complementar.

II. Decreto-legislativo e instrução normativa.

III. Lei ordinária e resolução.

IV. Medida provisória e decreto.

São atos que estão compreendidos no processo legislativo municipal

 

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