Magna Concursos
1095535 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA
Sobre as licitações e os contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
II. No procedimento do pregão, o critério de seleção a ser adotado no julgamento das propostas deve ser o de menor preço, podendo o pregoeiro desconsiderar as especificações técnicas definidas no Edital.
III. Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o órgão público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
Está CORRETO o que se afirma em
 

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