A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

A licença por motivo de doença em pessoas da família poderá ser concedida por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida para o acompanhamento do

companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.