Questão 1027974

1027974 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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NulidadesEspécies de nulidades
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Apelação no Processo Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.

Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.

O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.

O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

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