O processo administrativo disciplinar é um instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições.

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou de processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de quinze dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Se, de imediato ou no caso de processo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora comunicará o fato ao Ministério Público.