Os planos de previdência social, independentemente de tempo de contribuição do segurado, atenderão ao direito da aposentadoria por idade a qualquer brasileiro ao completar sessenta anos.

Na Constituição Federal, a ordem social tem como base o primado dos direitos humanos, e como objetivo a democracia e a inserção no trabalho, sendo a seguridade social, apesar de não exclusiva,' a sua principal base.

A previdência social será prestada a quem dela necessitar, tendo como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A seguridade social compreende os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, ancorada na família, base da sociedade, a qual tem especial proteção do Estado.