Questão 2929463

2929463 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFGD

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

o processo administrativo se inicia apenas mediante provocação do interessado.

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

no processo administrativo, o princípio da competência legal impede a arguição de suspeição.

é obrigatório o reconhecimento de firma em todos os requerimentos protocolados nas repartições públicas federal.

a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

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