Questão 3149065

3149065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, das Responsabilidades, existem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar. Assinale a alternativa incorreta em relação a algumas condutas.

Não agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem

Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros

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