Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Promover a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente para a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.